10.12.15

A lotaria das faturas

A Fatura da Sorte é um incentivo ridículo ao cumprimento das obrigações fiscais. A transformação da cidadania fiscal em jogo de azar é o equivalente de introduzir um sorteio entre os eleitores que votam para combater a abstenção.
Descontinuar a lotaria das faturas seria um sinal aos eleitores de ruptura com a política fiscal anterior que parece que não vai ser dado.

2.12.15

Observatório das votações: em Novembro de 2015, no Parlamento, todos contra a direita ou todos juntos

O primeiro mês de funcionamento do novo Parlamento mostrou, nas votações, o isolamento da coligação de direita face a todas as outras forças parlamentares, constituindo  o PSD e o CDS, para já, uma nova minoria e todos os outros partidos, PAN incluído, uma nova maioria. Nas 44 votações realizadas em Novembro de 2015, as dinâmicas políticas foram as seguintes:

Nos grandes debates políticos do mês, a nova minoria não conseguiu o apoio ou a abstenção de nenhuma outra força parlamentar, como se registou nas seguintes votações:
  1. Rejeição do XX Governo Constitucional
  2. Revogação de medidas sobre Interrupção Voluntária da Gravidez,
  3. Adopção por casais do mesmo sexo
  4. Plano ferroviário nacional
  5. Prorrogação de receitas no OE para 2015
  6. Eliminação de exames nacionais do 1º ciclo
  7. Recomendação de estudo da Constituição na escolaridade obrigatória

A segunda dinâmica política mais forte foi a do funcionamento por consenso, com votações por unanimidade em votos de pesar, pedidos de descida à comissão sem votação de certos diplomas e em matéria de funcionamento da Assembleia.
As mais relevantes excepções a esta dinâmica foram as votações sobre compromissos externos de Portugal (com votos favoráveis do antigo arco da governação) e as votações em que o PAN se juntou à direita (recomendações ao governo, compromissos europeus e extensão de medidas orçamentais para 2016).
Registou-se ainda que as coligações pré eleitorais continuam sólidas: PSD e CDS, por um lado e PCP e PEV, por outro, votaram sempre da mesma forma.